TERMO DIGITAL DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE
(Aceite Eletrônico Obrigatório)
Ao clicar em “LI E ACEITO”, o participante declara, sob as penas da lei, que:
1. NATUREZA DA VENDA
1.1. Está participando de LEILÃO EXTRAJUDICIAL de natureza privada.
1.2. Reconhece que a Leiloeira Pública Oficial Cecilia Delzeir Sobrinho atua exclusivamente como mandatária do comitente vendedor, não sendo proprietária dos bens.
2. ESTADO DO BEM
2.1. O veículo é vendido no estado em que se encontra (ad corpus), sem garantia de qualquer natureza.
2.2. O participante declara que:
Realizou visitação prévia OU Optou por não realizar vistoria, assumindo integralmente os riscos
2.3. Não poderá alegar posteriormente desconhecimento do estado físico, mecânico, estrutural, documental ou de conservação do bem.
3. RENÚNCIA A GARANTIAS
3.1. O arrematante renuncia expressamente a:
- Reclamações por vícios aparentes ou ocultos
- Solicitação de abatimento de preço
- Cancelamento por estado de conservação
- Alegação de erro quanto à quilometragem, pintura ou componentes
3.2. Não se aplica o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de venda pública por leilão.
4. PASSAGEM POR LEILÃO
4.1. O participante declara estar ciente de que eventual “passagem por leilão” constitui mero registro histórico e não configura restrição administrativa.
5. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
5.1. A responsabilidade pelo bem é transferida ao arrematante no momento da arrematação.
5.2. A partir da arrematação, todos os riscos, encargos, tributos, regularizações e despesas passam a ser de responsabilidade exclusiva do arrematante.
6. PAGAMENTO E PENALIDADES
6.1. A arrematação é irrevogável e irretratável.
6.2. O não pagamento no prazo implicará:
- Cancelamento da venda
- Multa prevista no edital
- Perda da comissão da leiloeira
- Possível cobrança judicial ou extrajudicial
7. DECLARAÇÃO FINAL
Declaro que:
- Li integralmente o Edital do Leilão
- Compreendi todas as condições
- Tive oportunidade de esclarecer dúvidas
- Estou de acordo com todas as regras
Ao clicar em “LI E ACEITO”, manifesto concordância plena e irretratável com o presente termo e com o edital.
